Extinção de pequenos municípios – Wikipédia, a enciclopédia livre

Parte da série sobre
Política do Brasil
Constituição Constituição vigente (1988) História constitucional Estado brasileiro Direito do Brasil
Executivo Presidente (lista) Vice-presidente (lista) Governo Federal Ministérios Forças Armadas
Legislativo Congresso Nacional Senado Federal Câmara dos Deputados Tribunal de Contas da União
Judiciário Supremo Tribunal Federal Superior Tribunal de Justiça Tribunal Superior Eleitoral Tribunal Superior do Trabalho Superior Tribunal Militar Conselho Nacional de Justiça
Eleições Sistema eleitoral Partidos políticos (lista) Fundações partidárias
Divisões administrativas Unidades federativas (propostas) Municípios (lista) Territórios federais Distritos
Tópicos relacionados Relações exteriores Administração pública Ministério Público Hierarquia política
Portal do Brasil
v d e

A proposta de Extinção de Pequenos Municípios foi uma iniciativa legislativa no Congresso Brasileiro que tratava da eliminação e reorganização de municípios de pequeno porte e distritos nas unidades federativas do país.^[1][2]

Histórico[editar | editar código-fonte]

A ideia de extinguir municípios foi parte do Plano Mais Brasil, apresentado ao Senado Federal do Brasil em novembro de 2019, por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. A proposta foi incorporada à PEC do Pacto Federativo (PEC 188/2019), buscando "transformar o Estado brasileiro [...] consolidando uma cultura fiscal, de austeridade e sustentabilidade fiscal". O principal objetivo era modificar a forma como a União, os estados e os municípios arrecadavam receitas e dividiam responsabilidades.^[3][4]

Proposta[editar | editar código-fonte]

A proposta sugeria que a Lei Complementar Federal estabelecesse não apenas o prazo de criação, mas também critérios de viabilidade financeira para a criação e desmembramento de municípios. A extinção seria abordada no Artigo 115 da PEC, fixando o prazo de 30 de junho de 2023 para que municípios com até 5.000 habitantes comprovassem sua sustentabilidade financeira. Caso não comprovassem, seriam incorporados por municípios vizinhos a partir de 1º de janeiro de 2025.^[5][6]

O município incorporador seria o mais sustentável financeiramente entre os vizinhos, podendo absorver até outros 3 municípios. A sustentabilidade financeira, conforme o § 1 do Artigo 115 da PEC, era definida como "a comprovação de que o respectivo produto da arrecadação dos impostos [...] corresponde a, no mínimo, dez por cento de sua receita". Ou seja, o município deveria arrecadar pelo menos 10% de sua receita com impostos locais.^[7][8]

Municípios Afetados[editar | editar código-fonte]

Quanto ao número total de municípios afetados, há divergências entre estudos. Segundo a Confederação Nacional dos Municípios (CNM), seriam 1.217 municípios afetados, enquanto o Governo Federal mencionava 1.130 e a Fundação Getulio Vargas indicava 1.040. A proposta, se aprovada, atingiria quase metade das 497 cidades do Rio Grande do Sul, extinguindo 226 municípios.^{[9][10][11][12]}

Recursos[editar | editar código-fonte]

A proposta envolvia a fusão de municípios com menos de 5 mil habitantes e dependentes de repasses da União. Segundo o site Virtu News, o Brasil teria 1.217 municípios que poderiam deixar de existir até 2025. A redução significaria o fim de 2.434 cargos de prefeito e vice-prefeito, além da diminuição no número de vereadores - quase 11 mil cargos seriam extintos dos quase 55 mil existentes no país. Além disso, mais de 30 mil cargos municipais seriam fechados. Essas cidades compartilham a característica de baixa população e baixa arrecadação de impostos próprios, responsáveis por menos de 10% da receita total.^{[13][14][15][16][17]}

Referências

• Portal da política
• Portal do Brasil