Plano Nacional de Saneamento Básico - Plansab – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Em termos de política pública, é comum a elaboração de planos setoriais onde o poder executivo expressa suas diretrizes, metas e estratégias de execução. Assim também na área de infraestrutura, como no saneamento básico.

Premissas Legais[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab) é o principal instrumento da política federal de saneamento básico e foi previsto na Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico, Lei 11.445/2007^[1].

Foi publicado inicialmente em 2013, com um horizonte de 20 anos, até 2033, com a previsão legal de ser revisado a cada quatro anos. O Plano foi aprovado pelo Decreto Presidencial n° 8.141/2013 e pela Portaria Interministerial n° 571/2013.

Saneamento Básico no Brasil[editar | editar código-fonte]

Diferentemente de outros países, onde, por vezes é considerado como sinônimo de esgotamento sanitário, o saneamento básico no Brasil corresponde aos serviços relacionados com quatro componentes, definidos na Lei 11.445/2007:

• Abastecimento de Água Potável;
• Esgotamento Sanitário;
• Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos;
• Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas;

O Plansab[editar | editar código-fonte]

O Plansab é um instrumento da política federal de saneamento que abarca esses quatro componentes. O principal objetivo do Plansab é a universalização do acesso ao saneamento básico até 2033.

Estrutura[editar | editar código-fonte]

O Plano tem como principais elementos constitutivos:

• Princípios e Diretrizes;
• Análise Situacional;
• Cenários;
• Metas;
• Investimentos;
• Programas;
• Estratégias;
• Instrumentos de Monitoramento;

O Plansab foi elaborado com base em um amplo estudo denominado Panorama do Saneamento Básico no Brasil^[2], elaborado por especialistas da UFMG, UFBA e UFRJ através da chamada pública n° 001/2009.

Em 2016, a Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental^[3] do Ministério das Cidades iniciou ou processo da primeira revisão quadrienal do Plansab, ano-base 2017, a qual terminou em 2019^[4], sem a formalização necessária para oficialização do Plano.

O ano de 2021 seria o ano-base para a segunda revisão do Plansab, mas por conta da pandemia de Covid-19 foi adiada para 2022 e está em andamento^[5] (2023).

Monitoramento[editar | editar código-fonte]

Além das revisões quadrienais, existem ainda os Relatórios de Avaliação Anual do Plansab^[6], os quais são ferramentas de monitoramento da implementação do Plano. Existem Relatórios para os seguintes anos: 2014. 2015, 2016, 2018, 2019, 2020, 2021 e se encontram disponíveis no site do Ministério das Cidades. Nos Relatórios é possível acompanhar:

• Os indicadores de acesso ao saneamento, para o quatro componentes;
• Indicadores que se referem a outros aspectos mais qualitativos da prestação de serviços;
• Investimentos onerosos e não-onerosos realizados pelo Governo Federal e por outros agentes federais (CAIXA, BNDES etc)
• Programas relacionados com o saneamento básico nos PPAs vigentes

Referências[editar | editar código-fonte]