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DeutschAquiescência – Wikipédia, a enciclopédia livre
Na esfera jurídico-penal, a conceituação da aquiescência, o ato de aquiescer,[1] é difícil, uma vez que por vezes ela apresenta-se como causa de atipicidade, outras como causa de justificação e em alguns casos, ainda, resulta irrelevante.[2] Mas, levando em consideração uma série de fatores de procedibilidade, podemos dizer que, esta se restringe ao consentimento e o acordo.[3]
A aquiescência ocorre quando uma pessoa conscientemente permanece sem levantar objeções à violação de seus direitos, enquanto outra pessoa, sem o saber e sem malícia, age de maneira inconsistente com seus direitos.[4] Como resultado da aquiescência, a pessoa cujos direitos são violados pode perder a capacidade de fazer uma reclamação legal contra o infrator, ou pode ser incapaz de obter uma liminar contra a continuação da infração. A doutrina infere uma forma de "permissão"[5] resultante de silêncio ou passividade por um longo período de tempo.[6][7]
Hipótese do acordo[editar | editar código-fonte]
O acordo é uma forma de aquiescência que configura uma causa de atipicidade, sendo precisamente o exercício da disponibilidade que o bem jurídico implíca, de modo que, por maior que seja a aparência de tipicidade que tenha a conduta, jamais o tipo pode proibir uma conduta para a qual o titular do bem jurídico tenha prestado sua conformidade. Acordo é o que dá o titular do bem jurídico, em exercício da disponibilidade, tornando atípica a conduta do terceiro, sendo irrevogável somente na forma admitida pela lei.[8]
Referências
- ↑ «Definição de aquiescência». Meu Dicionário. Consultado em 28 de fevereiro de 2020
- ↑ ZAFFARONI, Eugênio Raúl; Tratado de Derecho Penal - Parte General - Tomo III; Ediar; Buenos Aires, Argentina; 1981; pg.521.
- ↑ «Do consentimento do ofendido». Jornal Jurid. Consultado em 28 de fevereiro de 2020
- ↑ «acquiescence». The Free Dictionary
- ↑ FERREIRA, RUAN E. (2014). «POSSIBILIDADE DE APLICACÃO DAS TEORIAS DOS DIALOGOS INSTITUCIONAIS NO ORDENAMENTO BRASILEIRO: UM ESTUDO SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO» (PDF)
- ↑ Peterke, Sven (2010). «Manual Prático de Direitos Humanos Internacionais» (PDF). Ministério das Relações Exteriores da República Federal da Alemanha
- ↑ Stolpe, Audun (1 de março de 2010). «A theory of permission based on the notion of derogation». Journal of Applied Logic (em inglês). 8 (1): 97–113. ISSN 1570-8683. doi:10.1016/j.jal.2010.01.001
- ↑ ZAFFARONI, Eugênio Raúl; Manual de Direito Penal Brasileiro - Parte Geral; 2ª Ed; RT; São Paulo/SP; 1999; pg. 554/555.
