Tratado da Antártida – Wikipédia, a enciclopédia livre

Tratado da Antártida
Tratado da Antártida
Mapa mostrando as reivindicações territoriais da Antártida
Local de assinatura Washington, DC,  Estados Unidos
Signatário(a)(s) 12 signatários originais
Assinado 1 de dezembro de 1959
Em vigor 23 de junho de 1961 (62 anos)
Condição 12 ratificações
Expiração 2041

O Tratado da Antártida é o documento assinado em 1 de dezembro de 1959 pelos países que reclamavam a posse de partes continentais da Antártida, em que se comprometem a suspender suas pretensões por período indefinido, permitindo a liberdade de exploração científica do continente, em regime de cooperação internacional.[1]

O tratado possui um regime jurídico que estende a outros países, além dos 12 iniciais, a possibilidade de se tornarem partes consultivas nas discussões que regem o "status" do continente quando, demonstrando o seu interesse, realizarem atividades de pesquisa científica substanciais.

A área abrangida pelo Tratado da Antártida situa-se ao sul do paralelo 60 S, e nela aplicam-se os seus 14 artigos, que consagram princípios como a liberdade para a pesquisa científica, a cooperação internacional para esse fim e a utilização pacífica da Antártida, proibindo expressamente a militarização da região e sua utilização para explosões nucleares ou como depósito de resíduos radioativos.[2]

História[editar | editar código-fonte]

Em 1950, no Conselho Internacional da União Científica (ICSU), foi discutida a possibilidade de ser realizado o Terceiro Ano Polar Internacional. Por sugestão da Organização Meteorológica Mundial (WMO), o conceito de ano polar foi estendido para todo o globo, nascendo assim o Ano Geofísico Internacional, que veio a se realizar de julho de 1957 até dezembro de 1958.

O ICSU aprovou, em 1957, a criação do Comitê Especial para Pesquisas Antárticas (SCAR), formado por delegados de diversos países engajados em pesquisas na Antártida. Esse foi um marco importante para o desenvolvimento das pesquisas no Continente, tendo delas participado: Argentina, Austrália, Bélgica, Brasil, Chile, Estados Unidos, França, Japão, Noruega, Nova Zelândia, Reino Unido, República Sul Africana e União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.

Encerrado o Ano Geofísico Internacional, os países participantes das pesquisas antárticas mantiveram suas estações, reafirmando seu interesse na região, o que motivou a convocação feita pelos Estados Unidos para a conferência de Washington, DC em 1958, que discutiria o futuro do continente. Como resultado da conferência de Washington, os doze países que dela participaram assinaram, em 1 de dezembro de 1959, o Tratado da Antártida, que entrou em vigor em 23 de junho de 1961.[3]

Brasil[editar | editar código-fonte]

O Brasil aderiu ao Tratado da Antártida em 1975, e criou o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR), suas atividades naquele continente começaram em 1982, quando realizou a primeira Operação Antártica (OPERANTAR I). Em 1983, o Brasil foi elevado à categoria de Membro Consultivo do Tratado da Antártica.[4]

Em 1984 inaugurou a Estação Antártica Comandante Ferraz (EACF).[4]

Ratificação de Portugal[editar | editar código-fonte]

Em 22 de fevereiro de 2007, a Assembleia da República recomendou ao Governo português a ratificação do Tratado da Antártida.[5]

Em 9 de julho de 2009, o Conselho de Ministros decide iniciar o processo de ratificação do Tratado da Antártida.

Em 9 de novembro de 2009, no Diário da República é publicada a ratificação do Tratado da Antártida por parte de Portugal de acordo com a Resolução da Assembleia da República e o Decreto do Presidente da República.

Em 29 de janeiro de 2010, Portugal deposita o instrumento de ratificação do Tratado da Antártida junto do Governo dos Estados Unidos, Portugal é parte do Tratado, conforme é tornado público pelo Aviso nº 28/2010 de 10 de fevereiro de 2010 e que é retificado pelo Aviso n.º 93/2010 de 16 de junho de 2010.

A ratificação deu impulso ao Comité Polar Português.

Características[editar | editar código-fonte]

Estação Antártica Comandante Ferraz, pertencente ao Brasil.

O Tratado da Antártida é um acordo firmado desde 1959, que determina o uso do continente para fins pacíficos, estabelece o intercâmbio de informações científicas e proíbe novas reivindicações territoriais.[3]

O Tratado determinou que até 1991 a Antártida não pertenceria a nenhum país em especial, embora todos tivessem o direito de instalar ali bases de estudos científicos. Na reunião internacional de 1991 os países signatários do Tratado resolveram prorrogá-lo por mais 50 anos, isto é, até 2041 a Antártida será um patrimônio de toda a Humanidade.

O Tratado adota as seguintes regras reguladoras das atividades na região:

  • Assegura a liberdade de pesquisa, cujos resultados devem ser permutados e tornados livremente utilizáveis, estando prevista a presença de observadores das Partes Contratantes com acesso irrestrito a qualquer tempo e em qualquer lugar, aí incluídas todas as estações, instalações e equipamentos existentes na Antártida;
  • Permite que equipamento ou pessoal militar possa ser introduzido na região, desde que para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico;
  • Exorta as Partes Contratantes a empregarem esforços apropriados, de conformidade com a Carta das Nações Unidas, para que ninguém exerça, na Antártida, qualquer atividade contrária aos princípios do Tratado;
  • Admite a modificação ou emenda do Tratado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou após decorridos trinta anos de vigência, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes;
  • Elege o governo dos Estados Unidos como depositário dos instrumentos de ratificação do Tratado e concede a possibilidade de adesão a qualquer Estado que seja membro das Nações Unidas;
  • Define a área de jurisdição do Tratado como aquela situada ao sul de sessenta graus de latitude sul, incluindo as plataformas de gelo, ressalvando, contudo, a preservação do direito internacional aplicável ao alto-mar;
  • Estabelece que nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártida, será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor; e
  • Proíbe a realização de explosões nucleares e o depósito de resíduos radioativos (primeiro acordo nuclear internacional).

Membros[editar | editar código-fonte]

As Nações Antárticas são membros pertencentes ao Tratado da Antártida que possuem áreas de pesquisa, principalmente científica, no continente Antártico.

  Signatário, consulente, reivindicação territorial
  Signatário, consulente, reservado o direito para a reivindicação territorial
  Signatário, consulente
  Signatário, status aderente
  Não signatário

Ver também[editar | editar código-fonte]

Referências

  1. Friederick Brum Vieira. «O Tratado da Antártica: Perspectivas Territorialista e Internacionalista» (PDF). USP Universidade de São Paulo. Consultado em 3 de junho de 2012 
  2. «Tratados sobre Prohibición de Emplazar Armas Nucleares y otras Armas de Destrucción en Masa en los Fondos Marinos y Oceánicos y su Subsuelo». Secretaría del Tratado Antártico (ATS). Consultado em 3 de junho de 2012. Arquivado do original em 4 de março de 2012 
  3. a b «Tratado da Antártida» (PDF). Portal de Direito Internacional, Cedin. Consultado em 3 de junho de 2012 [ligação inativa]
  4. a b Tratado da Antártica & Protocolo de Madri; marinha.mil.br - pdf
  5. Resolução da Assembleia da República no (10 de novembro de 2007). «Diário da República» (PDF) 

Ligações externas[editar | editar código-fonte]