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DeutschPecunia non olet – Wikipédia, a enciclopédia livre
A cláusula tributária chamada pecunia non olet ou non olet (não tem cheiro) estabelece que, para o fisco, pouco importa se os rendimentos tributáveis tiveram ou não fonte lícita ou moral.[1]
A origem do instituto está na criação de um tributo, pelo Imperador Vespasiano, para a utilização de banheiros públicos. A taxa foi extinta, mas restabelecida pelo Imperador Vespasiano. Os historiadores romanos Suetônio e Dião Cássio contam que quando Tito reclamou com seu pai da natureza imoral da taxa e que ela faria com que a cidade ficasse fedendo, Vespasiano pegou uma moeda de ouro e disse Non olet (não tem cheiro).[2]
Conceitualmente, de acordo com os princípios da isonomia e da da razoabilidade, não é razoável tratar desigualmente pessoas que produziram riquezas de mesmo montante, e que estariam, portanto, em situações iguais.[3]
Segundo o jurista Ricardo Lobo Torres, "...se o cidadão pratica atividades ilícitas com consistência econômica, deve pagar o tributo sobre o lucro obtido, para não ser agraciado com tratamento desigual frente às pessoas que sofrem a incidência tributária sobre os ganhos provenientes do trabalho honesto ou da propriedade legítima".[4]
Brasil[editar | editar código-fonte]
No Brasil, o princípio está previsto no artigo 118 do Código Tributário Nacional:[5]
| “ | A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; | ” |
No Informativo nº 637, sobre um caso relacionado ao jogo do bicho, o Supremo Tribunal Federal manifestou sobre o tema:[6]
| “ | É possível a incidência de tributação sobre valores arrecadados em virtude de atividade ilícita, consoante o art. 118 do CTN [...] seria contraditório o não-pagamento do imposto proveniente de ato ilegal, pois haveria locupletamento da própria torpeza em detrimento do interesse público da satisfação das necessidades coletivas, a qual se daria por meio da exação tributária. | ” |
Referências
- ↑ Átila Da Rold Roesler (setembro de 2009). «A cláusula "pecunia non olet" em Direito Tributário»
- ↑ Dio Cassius, Roman History, Book 65, chapter 14.
- ↑ Sérgio Baalbaki (setembro de 2006). «Tributação Oriunda de Atos Ilícitos»
- ↑ Ricardo Torres (2005). Tratado de direito constitucional, financeiro e tributário. 2. Rio de Janeiro: Renovar. p. 372
- ↑ Código Tributário Nacional no portal da Receita Federal
- ↑ Informativo 637 no portal do STF