Direitos LGBT no mundo – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Os Direitos LGBT no mundo variam de acordo com a cultura de cada país. Na atualidade existe uma enorme variedade no alcance das leis que afetam as pessoas do grupo LGBT no mundo. Essas diferenças nos direitos relativos a pessoas LGBT estiveram presentes ao longo da história das civilizações humanas, persistindo até aos tempos atuais. Desde países que criminalizam a homossexualidade com a pena de morte, tais como, a Arábia Saudita, a Mauritânia ou o Iêmen, até aqueles países que já legalizaram o casamento civil entre pessoas do mesmo gênero, como Países Baixos, Espanha ou Canadá.

As principais organizações mundiais de saúde, incluindo muitas da psicologia, não mais consideram a homossexualidade uma doença, distúrbio ou perversão. Desde 1973, a homossexualidade deixou de ser classificada como tal pela Associação Americana de Psiquiatria. Em 1975, a Associação Americana de Psicologia adotou o mesmo procedimento, deixando de considerar a homossexualidade como doença.^[1] No Brasil, em 1985, o Conselho Federal de Psicologia deixa de considerar a homossexualidade como um desvio sexual e, em 1999, estabelece regras para a atuação dos psicólogos em relação à questões de orientação sexual, declarando que "a homossexualidade não constitui doença, nem distúrbio e nem perversão" e que os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura da homossexualidade.^[2] No dia 17 de Maio de 1990, a Assembleia-geral da Organização Mundial de Saúde (sigla OMS) retirou a homossexualidade da sua lista de doenças mentais, a Classificação internacional de doenças (sigla CID).^[1][2] Por fim, em 1991, a Anistia Internacional passa a considerar a discriminação contra homossexuais uma violação aos direitos humanos.^[2] Em maio de 2019 a OMS aprovou a retirada da transexualidade da lista de transtornos mentais, enquadrando em uma nova CID que considera a transgeneridade/transsexualidade como uma questão de saúde sexual.^[3]

A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para uma orientação sexual menos comum numericamente é certa, mas irreversível e identitária do ponto de vista antropológico, além de alguns estudos que revelam diferenças entre o cérebro de pessoas homossexuais e pessoas heterossexuais,^[4] foi crucial para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo assim em alguns casos os mesmos direitos dos casais heterossexuais.

História[editar | editar código-fonte]

Os registros arqueológicos mais antigos onde interpreta-se uma conotação homoerótica apontam para 12000 a.C. Civilizações antigas do mediterrâneo (Europa Meridional) como a Mesopotâmia, o Egito antigo e a Grécia Helênica têm registros históricos de períodos onde a homossexualidade era retratada em cerâmica, escultura e pinturas. Entende-se que em vários períodos da história a homossexualidade era admitida em várias civilizações.^[5]

No Alcorão, se dois homens estão envolvidos em uma relação imoral, eles devem ser punidos, porém, se eles se arrependerem, devem ser deixados livres, porque Deus é misericordioso, e aceita o arrependimento dos que fazem o mal por ignorância.^[6]

Acredita-se que o primeiro código penal que punia a homossexualidade foi editado no império de Gengis Khan ao proibir a sodomia com a pena de morte.^[7] No ocidente, as primeiras edições de leis que puniam a sodomia datam de 1533 através da edição do código "Buggery Act" de 1533^[8] pelo Rei Henrique VIII da Inglaterra e de alterações no Código Penal de Portugal, também em 1533, realizadas por influência da Inquisição.^[9] As leis que proibiam a sodomia, sobretudo nas relações homossexuais, passaram a ser editadas em vários países ocidentais. Considerando que tanto a Inglaterra, Portugal e Espanha eram grandes potências colonizadoras na época, as leis que proibiam as relações homossexuais também foram impostas em suas colônias, tal como verifica-se com a edição da Seção 377 do Código Penal Indiano, inspirada no código "Buggery Act" da Inglaterra. As civilizações pré-coloniais da América do Sul, colonizadas principalmente por portugueses e espanhóis também foram introduzidas aos novos costumes.^[10] No mesmo sentido, a Alemanha edita o Parágrafo 175 em 1871. Apesar de sucessivas tentativas de reverter o Parágrafo 175 em 1907 e 1929, ela acaba sendo mantida e posteriormente utilizada pelo nazismo para punir também os homossexuais. Após a queda do nazismo, os homossexuais condenados deixaram os campos de concentração, mas continuaram a cumprir as penas previstas pelo Parágrafo 175.

Num caminho semelhante de punir a homossexualidade, as teorias psicológicas vigentes na época passaram a privilegiar o entendimento de que a homossexualidade era uma doença mental. Vários métodos psiquiátricos de cura da "perversão" foram sugeridos, incluindo a castração, a terapia de choque e a lobotomia. Nenhuma dessas técnicas, no entanto, teve o efeito pretendido.^[11] Sigmund Freud contribuiu para que a ideia se transformasse, embora considere-se fundamental os estudos de Alfred Kinsey^[12] (1948) para a revisão das teorias psicológicas vigentes na época. Os movimentos gays, por sua vez, começaram a desmascarar pressupostos errôneos sobre sua vida, seus sentimentos e ações. Um dos protestos pioneiros pelos direitos homossexuais foi realizado na cidade de Nova Iorque em 1976. Em 15 de dezembro de 1973, a American Psychiatric Association já havia retirado a homossexualidade da lista de distúrbios mentais. A partir daí, os entendimentos passaram a abordar a ótica do que se considerava patológico e provocado pelo homossexualismo era fruto do estigma social, que não permitia aos gays estabelecerem sua identidade pessoal e social, ou seja, a neurose podia acometê-los tanto quanto aos heterossexuais.^[11] A exclusão da homossexualidade como doença mental foi revista pela Organização Mundial de Saúde (OMS) apenas em no dia 17 de maio de 1990 e ratificada em 1992.

A reversão do entendimento da homossexualidade como uma doença mental para um comportamento sexual possível entre seres humanos foi fundamental para que vários países pudessem rever as leis que puniam a homossexualidade, garantindo em alguns casos os mesmos direitos auferidos aos heterossexuais.

Origem da proibição das relações homossexuais[editar | editar código-fonte]

Considerando que várias civilizações antigas admitiam a homossexualidade em suas culturas^[13] fica pouco claro porque a homossexualidade e a transgeneridade foram tão proibidas no mundo ocidental entre os séculos XV e XX. Uma das tentativas de explicação remetem a um crescimento populacional forçado. O intuito das leis que proibiam a sodomia durante o império de Gengis Khan parecem ter uma estratégia objetiva: aumentar rapidamente o exército de combatentes mongóis a fim de enfrentar o Império da China.^[7] De forma semelhante as leis que proibiam a sodomia no ocidente a partir do século XV parecem se fundamentar no mesmo princípio: incentivar o crescimento populacional a fim de colonizar as novas terras, recém descobertas. Nessa teoria a condenação moral e mediante leis de direito, regem-se apenas através de interesses de dominância entre povos, forçando um crescimento populacional através do artifício de proibições da sodomia e de relações homossexuais.

Complexidade dos direitos LGBT[editar | editar código-fonte]

A questão dos direitos LGBT no mundo é complexa: ela está amarrada à cultura e à história de cada país que têm leis divergentes sobre o assunto. No Brasil, as relações homossexuais foram proibidas entre 1533^[9] e 1830.^[14] Contudo, a questão da transexualidade permaneceu obscura por muitos anos além, evoluindo significativamente apenas nos últimos 30 anos. Segundo COUTO (1999),^[15] a primeira cirurgia, que prefere chamar de adequação sexual, realizada no Brasil foi em 1971 pelo Dr. Roberto Farina. O custo desse pioneirismo foram dois processos, um criminal e outro no Conselho Federal de Medicina. O médico foi considerado culpado nos dois processos. No Irã, em contra partida, as relações homossexuais continuam a ser proibidas e puníveis com a pena de morte ao mesmo tempo em que transexuais são assistidos gratuitamente na realização de operações de mudança de sexo graças a um fatwa (decreto religioso) emitido vinte anos antes pelo aiatolá Khomeini.^[16] No Irã muitos homossexuais não transexuais realizam a cirurgia para escapar das punições aos homossexuais; no Brasil, algumas transexuais como Roberta Close realizaram cirurgias no exterior pois essas cirurgias eram proibidas no país na década de 1970. Esses exemplos mostram o quanto é complexa a questão dos direitos homossexuais no mundo e o quanto as leis rígidas de um lado e permitidas de outro lado.

Principais direitos reivindicados[editar | editar código-fonte]

Os direitos reivindicados variam de país para país e mesmo entre segmentos das comunidades LGBT. Nos países que preveem a pena de morte para as relações homossexuais é natural que os defensores dos direitos LGBT desses países busquem uma revisão na rigidez das penas aplicáveis para as relações homossexuais. Do mesmo modo, gays de alguns países podem estar mais propensos a defender direitos civis, como o direito ao casamento e à sucessão de bens, enquanto travestis podem estar mais propensas a defender direitos de tratamentos hormonais e cirúrgicos, e transexuais propensas a defender os direitos de assistência de cirurgias de redesignação de sexo, mudança do nome e sexo nos registros civis. Concatenando essas reivindicações de direitos, destacam-se, portanto:

• O direito à vida, independente de orientação sexual, identidade de gênero e identidade sexual, etc.
• O direito à integridade social, refutando todas as formas de preconceito, entre heterossexuais, gays, lésbicas, travestis, transexuais, transgêneros, etc.
• Os direitos civis, incluindo o direito ao casamento civil e à união estável entre pessoas do mesmo sexo, refletindo nos direitos de pensão, sucessão de bens, adoção de filhos, etc., garantidos aos casais heterossexuais.
• O direito de tratamento médico, onde travestis e transexuais buscam ser atendidas pelos órgãos de saúde públicos para realizar as mudanças hormonais e/ou cirúrgicas que condizem com as suas identidades.
• O direito de revisão do nome e sexo nos registros civis para transexuais.

Casamento Civil[editar | editar código-fonte]

No Brasil, o Casamento entre pessoas do mesmo sexo era considerado como ato jurídico inexistente até meados de 2011, mesmo se realizado num país que o reconhecia. Com a decisão do STF sobre a união estável entre homossexuais e a edição da Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, o casamento tornou-se válido em todo o país. Todavia, não há, atualmente, nenhuma lei ou norma constitucional que a garanta o exercício de tal direito.^[17]

Em Portugal, desde 2010, o casamento entre pessoas do mesmo sexo é permitido, assim como adoção de crianças por casais do mesmo sexo desde 2016.^[18]

Direitos dos homossexuais por país ou território[editar | editar código-fonte]

África[editar código-fonte]

África Setentrional[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
Argélia	Ilegal desde 1966 (Penalidade: até 3 anos de prisão com multas de até 10.000 dinares argelinos. Tortura, espancamentos e/ou execução vigiada). (O Artigo 338 do "Código Penal Argelino" diz que "qualquer pessoa culpada de um ato homossexual deve ser punida com pena de prisão entre dois meses e três anos, além de multa de 500 até 10.000 dinares argelinos." A lei foi regulamentada pelo Decreto 66-156, de 8 de junho de 1966).					Restrição à liberdade de expressão: A posse, difusão ou exibição de qualquer coisa contrária à "decência" é penalizada. A “exposição indecente de ato contra a natureza” constitui crime agravado contra os bons costumes. Restrição de associação: A Lei das Associações dá ao governo ampla discrição para recusar o registro de uma associação com um objeto que seja contrário às "boas maneiras".
Ceuta (Cidade autônoma do Reino de Espanha)	Legal desde 1979 + Ass. decl. ONU	União de facto desde 1998	Legal desde 2005	Legal desde 2005	Espanha é responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.	Desde 2007, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
Egito (Parte do país, a Península do Sinai, está localizada na Ásia, região do Oriente Médio).	/ Legal de jure; Ilegal de facto. (Penalidade: até 17 anos de reclusão, com ou sem trabalho forçado e/ou com multas, de acordo com as leis de moralidade amplamente redigidas). A prática de atos sexuais consentidos entre pessoas adultas do mesmo sexo em locais privados não é proibida por lei. No entanto, a "Lei de Combate à Prostituição e vários artigos do Código Penal Egípcio" têm sido usados ​​contra pessoas LGBT nos últimos anos, a exemplo do Artigo 278.[19]					Restrição à liberdade de expressão: Indivíduos foram processados ​​por expressarem publicamente seu apoio às comunidades LGBT. O "Cyber ​​Crimes Act" criminaliza a publicação de conteúdo on-line que ameace os valores da sociedade e da família. Todas as formas de apoio à comunidade LGBT na mídia são proibidas. Restrição de associação: Associações, "qualquer atividade que resulta na desestabilização da unidade nacional, a segurança nacional, a ordem pública e moral pública" são proibidos.
Ilhas Canárias (Comunidade autônoma do Reino de Espanha)	Legal desde 1979 + Ass. decl. ONU	União de facto desde 2003	Legal desde 2005	Legal desde 2005	Espanha é responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.	Desde 2007, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
Líbia	Ilegal (Penalidade: Multa e/ou até 4 anos de reclusão ou pena de morte). (De facto, a Lei Islâmica Xaria é aplicada. De jure não especificamente fora da lei).					Restrição à liberdade de expressão: O artigo 421 do Código Penal refere-se à distribuição de “artigos de natureza indecente”. Restrição de associação: Vários artigos da "Lei das associações e fundações sem fins lucrativos" podem tornar virtualmente impossível o registro de uma organização da sociedade civil que trabalhe em questões relacionadas à orientação sexual.
Madeira (Região autônoma de Portugal)	Legal desde 1983 + Ass. decl. ONU	União de facto desde 2001	Legal desde 2010	Legal desde 2016	Portugal é responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.	Desde 2011, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
Marrocos	Ilegal desde 1962 (Penalidade: de 6 meses a 3 anos de reclusão). Legalização proposta.					Restrição à liberdade de expressão: Atos ou gestos de obscenidade e indecência pública são penalizados. Em 2015, dois homens foram processados ​​ao abrigo desta lei por beijarem em público como um ato de protesto. Restrição de associação: Proíbe as associações de envolverem-se em atividades que: "violem as leis ou a moral pública" ou "ofendam o Islã".
Melilha (Cidade autônoma do Reino de Espanha)	Legal desde 1979 + Ass. decl. ONU	União de facto desde 2008	Legal desde 2005	Legal desde 2005	Espanha é responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.	Desde 2007, todos os documentos podem ser alterados para o gênero reconhecido.
Saara Ocidental República Árabe Saariana Democrática (Território disputado com o Marrocos, exclui-se províncias do sul).	Ilegal desde 1944 (Como parte do Saara Espanhol). (Penalidade: Até 3 anos de reclusão).
Sudão	Ilegal desde 1899 (Como parte do Sudão Anglo-egípcio). (Penalidade: até 7 anos de reclusão. Em caso de terceira condenação, prisão perpétua). Até 2020, a pena de morte era mantida para atos sexuais entre pessoas do mesmo sexo. A Lei 12 de 2020 modificou várias seções do Artigo 148 para eliminar a execução e o açoitamento como punições para tais ações.					Restrição à liberdade de expressão: A elaboração, representação, posse ou difusão de qualquer material contrário à moral pública é considerada crime. A "National Telecommunications Corporation (NTC)" bloqueia sites considerados "ofensivos à moral pública". Restrição de associação: A criminalização de atos sexuais consensuais entre pessoas do mesmo sexo com um processo de registro rigoroso, torna altamente improvável que uma organização trabalhe com questões relacionadas ao registro de orientação sexual.
Sudão do Sul	Ilegal desde 1899 (Como parte do Sudão Anglo-egípcio) (Penalidade: até 10 anos de reclusão).		Proibido constitucionalmente desde à independência em 2011.				Formas de expressão de gênero são criminalizadas.
Tunísia	Ilegal desde 1913 (Como parte do Protetorado Francês da Tunísia) (Penalidade: multa e/ou até 3 anos de reclusão). Legalização proposta.					Restrição à liberdade de expressão: Qualquer ato que atraia publicamente a oportunidade de cometer devassidão por meio de qualquer forma de escrita, gravação de áudio ou visual é penalizado.

África Ocidental[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
Benim	Legal constitucionalmente desde 2009 (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento.[20]				Sem dados		Sem dados
Burquina Fasso	Legal desde à independência em 1960. (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).		Proibido constitucionalmente em 1991.			Restrição de Associação: A lei sobre a liberdade de associação permite que as autoridades rejeitem o registro de grupos que sejam baseados em uma causa ou objeto "ilegal, contrário à lei ou à moral".
Cabo Verde	Legal desde 2004 + Ass. decl. ONU				Sem dados	Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero.	Sem dados
Costa do Marfim	Legal desde à independência em 1960. (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento.				Sem dados		Sem dados
Gâmbia	Ilegal desde 1888 (Como Colônia e Protetorado da Gâmbia). (Penalidade: Prisão perpétua).[21]						Formas de expressão de gênero são criminalizadas desde 2013.
Gana	Masculino ilegal desde 1860 (Como Costa do Ouro). (Penalidade: até 3 anos de reclusão em atos consensuais). Feminino sempre foi legal
Guiné	Ilegal desde 1988 (Penalidade: de 6 meses a 10 anos de reclusão).
Guiné-Bissau	Legal desde 1993 + Ass. decl. ONU.				Sem dados		Sem dados
Libéria	Ilegal desde 1976 (Penalidade: multa e/ou 1 ano de reclusão).			Não.		Proibição da discriminação no emprego com base na orientação sexual e identidade de gênero (desde 2015). Restrição de Associação: A "Lei de Associação" afirma que uma corporação sem fins lucrativos, pode ser formada com "qualquer finalidade legal". Em 2016, a "Trans Liberian Network (TNOL)", candidatou-se ao registo como entidade jurídica no Registo Comercial da Libéria, mas foi rejeitada, porquê seu estatuto incluía atividades que não são permitidas.
Mali	Legal desde 1961. (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).				Sem dados	Restrição de Associação: A "Lei das Associações" proíbe o reconhecimento de associações, cujo objetivo seja contrário à lei e à moral.	Sem dados
Mauritânia	Ilegal (Penalidade: Pena de morte para homens). (não aplicada). Para mulheres: multa e/ou prisão. (Ao abrigo da Lei Islâmica Xaria).					Restrição de Associação: A "Lei das Associações" limita a liberdade de participação nas atividades, salvo autorização prévia do Ministério do Interior. As autoridades locais rejeitaram um pedido de reconhecimento oficial da Associação de Solidariedade Nouakchott, o único grupo LGBT do país.
Níger	Legal desde 1961 (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento.				Sem dados		Sem dados
Nigéria	Masculino ilegal desde 1901 Feminino legal em áreas que não estão sob à Lei Islâmica da Xaria. (Penalidade: Em áreas sob à legislação proveniente da Xaria: Pena de morte para homens e até 50 chicotadas e 6 meses de reclusão para mulheres). (Para homens em áreas que não estão sob à Xaria, penalidade: até 14 anos de reclusão).[22]		A "Lei de Proibição do Casamento entre Pessoas do Mesmo Sexo" criminaliza todas as formas de união entre pessoas do mesmo sexo. (desde 2014).			Restrição à liberdade de expressão: A pessoa que “direta ou indiretamente tornar pública uma demonstração de relações amorosas entre pessoas do mesmo sexo”, pode receber uma pena de prisão de até 10 anos. Restrição de Associação: É proibido: "registro de clubes, sociedades e organizações gays, sustento, manifestações e reuniões". Uma pena de reclusão de 10 anos é imposta a qualquer pessoa que "se registre, opere ou participe de clubes ou organizações gays" ou que "apoie" as atividades de tais organizações.	Formas de expressão de gênero são criminalizadas nas províncias sob à Xaria.
Santa Helena, Ascensão e Tristão da Cunha (Territórios Ultramarinos Britânicos)	Legal desde 2001 + Ass. decl. ONU.	Legal desde 2017	Legal desde 2017	Legal desde 2017	Reino Unido responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.
Senegal	Ilegal desde 1966 (Penalidade: de 1 mês a 5 anos de reclusão)					Restrição de Associação: "Prudence" é a única ONG que trabalha com questões de orientação sexual, que foi registrada em seu estatuto com linguagem explícita sobre minorias sexuais. No entanto, eles hesitam em renovar seu registro, temendo que ele possa ser rescindido, quando eles reenviarem seus documentos ao governo.
Serra Leoa	Masculino ilegal desde 1861 (Como Colônia e Protetorado de Serra Leoa). (Penalidade: O Artigo 61 do "Ato de Crimes contra a Pessoa", criminaliza a sodomia e a bestialidade com uma pena de prisão perpétua)[23] Feminino sempre foi legal + Ass. decl. ONU
Togo	Ilegal desde 1884 (Como Togolândia). (Penalidade: multa e/ou 3 anos de reclusão).					Restrição à liberdade de expressão: A publicação e distribuição de materiais "contra à moral pública" e "decência", são penalizadas. Os crimes contra a moralidade incluem "atos não naturais" com uma pessoa do mesmo sexo.

África Central[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
Camarões	Ilegal desde 1972 (Penalidade: de multa a 5 anos de reclusão ou execução sob vigilância e tortura). (O "Código Penal Camaronês", aprovado entre 1965 e 1967 e alterado em 1972, prevê no Artigo 72: "Quem tem relações sexuais com uma pessoa do mesmo sexo é punido com pena de prisão de seis meses a 5 anos e/ou multa de 20.000 a 200.000 francos". Pode haver execução sob vigilância e tortura).[24]					Restrição à liberdade de expressão: A comunicação eletrônica entre pessoas do mesmo sexo para fins sexuais é criminalizada. As penalidades aumentam quando a comunicação é seguida de relação sexual. A expressão pública de qualquer discurso imoral, bem como chamar a atenção do público para qualquer ocasião de imoralidade, é considerado crime. Restrição de Associação: A lei que rege as ONGs exige um objetivo de "interesse público". Diferentes grupos LGBT relataram que enfrentam obstáculos no processo de obtenção do reconhecimento legal.
Chade	Ilegal desde 2017 (Penalidade: de 3 meses a 2 anos de reclusão, com multas de 50.000 a 500.000 Francos CFA). (Código Penal, Capítulo 2, Artigo 354)					/ Proteção com penas agravadas contra o crime de estupro cometido com base na orientação sexual da vítima.
Gabão	Legal desde 2020[25] + Ass. decl. ONU				Sem dados		Sem dados
Guiné Equatorial	Legal desde 1963[26] (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).				Sem dados		Sem dados
República Centro-Africana	Legal desde 1961 (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU		Proibição constitucional desde 2016.		Sem dados		Sem dados
República do Congo	Legal desde 1940. (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento.				Sem dados		Sem dados
República Democrática do Congo (ex-Zaire)	Legal desde 1940 (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).		Proibição constitucional desde 2005.		Sem dados	Restrição de Associação: De acordo com uma apresentação conjunta de seis organizações à "Revisão Periódica Universal" de 2017, o registro é negado quando a referência à pessoas LGBT é feita nos estatutos.	Sem dados
São Tomé e Príncipe	Legal desde 2012[27] + Ass. decl. ONU				Sem dados	Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual; Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual.	Sem dados

África Oriental[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
Burundi	Ilegal desde 2009 (Penalidade: multa e/ou 3 meses a 2 anos de reclusão). (A Lei nº 1/05 de 22 de abril de 2009, relativo à revisão do Código Penal, estabeleceu o seguinte: Artigo 567 - "Quem tem relações sexuais com alguém do mesmo sexo, é punido com pena de prisão de três meses a dois anos e multa de 50.000 a 100.000 francos Burundianos").[28][29]		Proibição constitucional desde 2005.[30]			Restrição de associação: O Decreto-Lei n.º 1/11 permite às autoridades rejeitarem o registo quando o objeto da associação for contrário à lei, ordem pública ou moral.
Comores	Ilegal (Penalidade: multa e/ou até 5 anos de reclusão). (De acordo com o Artigo 138 do Código Penal das Comores: "Quem cometer um ato contra a sua natureza ou com uma pessoa do mesmo sexo será punido com pena de prisão entre um e cinco anos e multa de 50.000 a 1.000.000 de francos comorianos. Se o ato for cometido com uma pessoa menor de idade, a pena máxima será sempre aplicada").[31]
Djibuti	Legal desde 1995 (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).				Sem dados		Sem dados
Eritreia	Ilegal (Penalidade: reclusão de até 3 anos ou morte por espancamentos e tortura também são tolerados). (De acordo com o Artigo 600, do Código Penal de 1957, vigente no país, "Todo aquele que executa com outra pessoa do mesmo sexo um ato correspondente ao ato sexual, ou qualquer outro ato indecente, é punível com prisão simples, que consiste entre 10 dias a três anos").[32]
Etiópia	Ilegal (Penalidade: até 5 anos de reclusão)[33]					Restrição de associação: A posse ou disseminação de material manifestamente indecente, incluindo informações sobre como adquiri-lo, é criminalizada. Uma grande variedade de sites está bloqueada, incluindo sites de grupos e organizações LGBT.
Madagáscar	Legal desde à independência em 1960 (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). Discrepância na idade de consentimento.				Sem dados		Sem dados
Maiote (Região ultramarina da França)	Legal (Na região, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU	Pacto civil de solidariedade desde 1999.	Legal desde 2013	Legal desde 2013	França é responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação com base na orientação sexual.	Sob à lei francesa.
Malawi	Ilegal desde 1891 (Como Protetorado da África Central Britânica). (Penalidade: Reclusão de até 14 anos, com ou sem punição corporal, para homens. Para mulheres, até 5 anos de reclusão). Lei suspensa desde 2014, em revisão sobre sua constitucionalidade.					Restrição de associação: Organizações que trabalham com questões LGBT foram capazes de obter status legal após escolherem estrategicamente se registrar como uma “organização de direitos humanos” e usar nomes não descritivos para evitar escrutínio adicional.	/ Mudança de nome e sexo registrado nominalmente possível sob requisitos pouco claros. (lei não específica para pessoas transgênero).
Maurícia	Masculino ilegal (Penalidade: até 5 anos de reclusão) Feminino sempre foi legal + Ass. decl. ONU Debate nacional sobre revogação da lei.				Sem forças armadas	Pune algumas discriminações antigays[34]
Moçambique	Legal desde 2015[35][36]					Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual. (desde 2007)[37]	/ Mudança de nome e sexo registrado nominalmente, possível sob requisitos pouco claros. (lei não específica para pessoas transgênero).
Quênia	Ilegal desde 1897 (Como Protetorado da África Oriental). (Penalidade: até 14 anos de reclusão)		Proibição constitucional desde 2010.			Restrição à liberdade de expressão: A "Lei do Cinema e do Teatro" restringe a exibição de filmes de acordo com as "Diretrizes do Conselho de Classificação de Filmes do Quênia." Segundo esse critério, filmes com temas que “reforcem o estilo de vida homossexual” têm restrição de idade para maiores de 18 anos ou são proibidos.	/ Mudança da razão social. A mudança de sexo registrado é possível sob requisitos pouco claros, requer permissão judicial.
Reunião (Departamento ultramarino da França)	Legal desde 1791 + Ass. decl. ONU	Pacto civil de solidariedade desde 1999.	Legal desde 2013	Legal desde 2013	França é responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação com base na orientação sexual.	Sob à lei francesa.
Ruanda	Legal desde 1980 (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).[38][39] + Ass. decl. ONU		Proibição constitucional desde 2003.		Sem dados		Sem dados
Seicheles	Legal desde 2016 + Ass. decl. ONU				Sem dados	Proíbe alguma discriminação antigays.[40]	Sem dados
Somália	Ilegal (Penalidade: Pena de morte em locais sob à Lei Islâmica da Xaria. Em demais locais, reclusão de até 3 anos).					Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal proíbe a prática de qualquer ato obsceno, bem como a venda, distribuição e exibição de qualquer objeto obsceno. A lei considera atos e objetos obscenos quando, na opinião geral, são ofensivos ao pudor. O artigo que criminaliza os atos homossexuais faz parte do mesmo capítulo sobre crimes contra o recato. Restrição de associação: A lei exige que as ONGs tenham o dever de "respeitar a cultura e as crenças do povo" e são proibidas de participar de qualquer atividade que viole as leis do país.
Somalilândia (Território disputado com o governo central de Mogadíscio – Somália)	Ilegal desde 1941 (Como Somalilândia Britânica) (Penalidade: até 3 anos de reclusão, em alguns casos, pena de morte).
Tanzânia	Ilegal desde 1864 (Apenas em Zanzibar) (Penalidade: para homens reclusão de até 25 anos e de até 5 anos ou multa para mulheres). Ilegal desde 1899 (Parte continental) (Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são tolerados).					/ Em março de 2018, o Governo da Tanzânia publicou os "Regulamentos das Comunicações Eletrônicas e Postais" (Conteúdo Online), que proíbem a postagem de discurso de ódio com base na orientação sexual. Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal estipula que materiais que tendem a "corromper a moral" não podem ser distribuídos, vendidos ou exibidos.	Mudança de nome e gênero de registro não é permitida.
Terras Austrais e Antárticas Francesas (Território ultramarino da França)	Legal (No território, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo).	Pacto civil de solidariedade desde 1999.	Legal desde 2013	Legal desde 2013	França é responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação com base na orientação sexual.	Sob à lei francesa.
Uganda	Masculino ilegal desde 1894 Feminino ilegal desde 2000 (Penalidade: Prisão perpétua. Execuções, espancamentos e tortura sob vigilância, também são comuns)		Proibição constitucional desde 2005.			Restrição à liberdade de expressão: Em 2017, o "Conselho de Mídia" proibiu um filme holandês por "glorificar a homossexualidade". Em 2004, o "Broadcasting Council" multou uma estação de rádio por hospedar gays durante um talk show ao vivo, alegando que era "contrário à moral pública". Restrição de associação: O pedido de registo do grupo "Sexual Minorities Uganda (SMUG)" foi rejeitado porque o seu nome e os seus objectivos eram "inaceitáveis" e as relações homossexuais são proibidas.	Mudança de nome e gênero de registro não é permitida.

África Meridional[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
África do Sul	Masculino legal desde 1998 Feminino sempre foi legal + Ass. decl. ONU	Reconhecimento parcial de uniões não registradas desde 1998.	Legal desde 30 de novembro de 2006. (Primeiro país da África a legalizar o casamento entre pessoas do mesmo sexo)	Legal desde 2002	Legal desde 1998	Proibição constitucional contra todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, incluindo discurso de ódio.	As leis anti-discriminação são interpretadas como incluindo-se identidade de gênero. O sexo legal pode ser alterado após tratamento cirúrgico ou médico.
Angola	Legal desde 2021[41]					Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual, incluindo discurso de ódio. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual. (Desde out/2021).	/ Mudança de nome e sexo registrado nominalmente possível sob requisitos pouco claros. (lei não específica para pessoas transgênero).
Botsuana	Legal desde 2019[42]					Proibição de discriminação no emprego com base na orientação sexual.	Mudança legal de gênero reconhecida como um direito constitucional. (desde 2017).
Essuatíni	Masculino ilegal desde 1880 (Penalidade: multa de US$90 e/ou prisão) Feminino é legal[43]						/ Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado nominalmente possível sob requisitos pouco claros. (lei não específica para pessoas transgênero).
Lesoto	Masculino legal desde 2013 Feminino sempre foi legal				Sem dados		/ Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Namíbia	Masculino ilegal desde 1920 (Como Sudoeste Africano)[44] Feminino sempre foi legal Legalização proposta.					Cláusula anti-discriminação gay ineficaz após a aprovação da nova "Lei do Trabalho".	Mudança de nome legal. Possível mudança de sexo no registro sob requisitos proibitivos.
Zâmbia	Ilegal desde 1911 (Como Rodésia do Norte). (Penalidade: reclusão de até 14 anos).					Restrição à liberdade de expressão: O Código Penal criminaliza qualquer ato de expressão para fins imorais em lugar público. Em 2019, o Ministro de Assuntos Religiosos e Orientação Nacional ordenou o cancelamento de um programa de televisão por supostamente "promover a homossexualidade". Restrição de associação: A lei autoriza as sociedades ao "Registro de Empresas", a recusar o registro de qualquer sociedade que seja prejudicial ou incompatível com paz, bem-estar ou boa ordem. Várias organizações LGBT operam clandestinamente.	/ Mudança da razão social. A mudança de sexo registrado é possível sob requisitos proibitivos. (lei não específica para pessoas transgênero).
Zimbábue	Masculino ilegal desde 1891 (Como Rodésia do Sul). (Penalidade: multa e/ou prisão de até 1 ano).[45] Feminino é legal		Proibição constitucional desde 2013.				/ Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.

Américas[editar código-fonte]

América do Norte[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
Bermudas (Território ultramarino do Reino Unido)	Legal desde 1994 + Ass. decl. ONU Discrepância na idade de consentimento.	União Civil desde 2018	Legal desde 2018	Legal desde 2015	Reino Unido responsável pela defesa. (Devido à política de Conscrição).	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.
Canadá	Legal desde 1969 + Ass. decl. ONU	União Civil legal em: Nova Escócia (desde 2001); Quebec (desde 2002); Alberta (desde 2003) e Manitoba (desde 2004).	Legal em algumas províncias e territórios desde 2003. Em todo o país desde 20 de julho de 2005.	Legal em algumas províncias e territórios desde 1996. Em todo o país desde 2011.[46][47]	Legal desde 1992 (inclui pessoas transgênero).[48]	Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e na identidade e expressão de gênero, incluindo discurso de ódio. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação e identidade sexual e expressão de gênero.	Mudança de nome e sexo registrado sem a necessidade de cirurgias anteriores (desde 2017). (Os requisitos variam de acordo com a província ou território).
Estados Unidos	Legal em alguns estados desde 1962. Em todo o país desde 2003. + Ass. decl. ONU	União Civil legal em: Califórnia (desde 1999); Vermont (desde 2000); Washington, D.C. (desde 2002); Maine (desde 2004); Connecticut (desde 2005); Nova Jérsia e Washington (desde 2007); Maryland e New Hampshire (desde 2008); Óregon (desde 2008); Nevada e Wisconsin (desde 2009); Illinois e Rhode Island (desde 2011); Delaware e Havaí (desde 2012) e Colorado (desde 2013).	Legal em alguns estados desde 2004. Em todo o país desde 26 de junho de 2015.	Legal em alguns estados desde 1993. Em todo o país desde 2016.	Legal para lésbicas, gays e bissexuais desde a revogação da regra "Não pergunte, não diga", em 2010. Legal para pessoas transgênero desde 2021.	Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e/ou identidade de gênero em alguns estados. Proteção federal contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual e identidade de gênero.	/ Mudança de nome e sexo registrado sem a necessidade de cirurgias anteriores em 26 estados. 22 estados exigem intervenção médica e/ou cirúrgica de resignação de sexo e 2 estados proíbem a mudança de sexo nos documentos.
Groenlândia (Território autônomo do Reino da Dinamarca)	Legal desde 1933 + Ass. decl. ONU	União Civil desde 1996	Legal desde 2016	Adoção de enteados desde 2009. Adoção conjunta desde 2016.	Dinamarca é responsável pela defesa.	Proíbe alguma discriminação anti-gays.	A mudança legal de gênero e seu reconhecimento, são possíveis sem cirurgia e/ou terapia hormonal.
México	Legal desde 1871 + Ass. decl. ONU	/ União Civil legal em: Cidade do México e Coahuila (desde 2007); Colima (desde 2013); Campeche (desde 2013); Jalisco (desde 2014); Michoacán (desde 2015); Tlaxcala (desde 2017) e Veracruz (desde 2020).	Legal em alguns estados desde 2010. Nos 32 estados do país desde 31 de dezembro de 2022.	/ Em todo o país, homossexuais solteiros podem adotar.[49] Adoção legal por casais homossexuais na Cidade do México (desde 2010); Coahuila (desde 2014); Chihuahua (desde 2015); Campeche, Colima, Michoacán, Morelos e Veracruz (desde 2016); Baixa Califórnia, Chiapas, Puebla, Querétaro (desde 2017); Hidalgo e San Luis Potosí (desde 2019).	Legal desde 2016	Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base nas preferências sexuais desde 2011. Incluindo discurso de ódio, desde 2014.[50]	/ Pessoas transgênero podem mudar seu nome e gênero legalmente, em: Cidade do México (desde 2008); Michoacán e Nayarit (desde 2017); Coahuila (desde 2018); Baixa Califórnia, Chihuahua, Colima, Hidalgo, Oaxaca, San Luis Potosí e Tlaxcala (desde 2019); Na cidade de Guadalajara, Jalisco, Quintana Roo e Sonora (desde 2020).[51]
São Pedro e Miquelão (Território ultramarino da França)	Legal desde 1791 + Ass. decl. ONU	Pacto civil de soidariedade desde 1999.	Legal desde 2013	Legal desde 2013	França responsável pela defesa.	Pune toda discriminação baseada na orientação sexual.	Sob à lei francesa.

América Central (Continental)[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
Belize	Legal desde 2016					Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base no sexo. A Suprema Corte declarou que tal categoria inclui orientação sexual. (desde 2016).	/ Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Costa Rica	Legal desde 1971 + Ass. decl. ONU	Coabitação não registrada desde 2015[52]	Legal desde 26 de maio de 2020.[53]	Legal desde 2020	Não se aplica. Não há forças militares na Costa Rica, no entanto, podem servir na polícia.	Proíbe algumas discriminações antigays.	Pessoas transexuais podem mudar seu gênero legal, sem cirurgias ou permissão judicial. (desde 2018).
El Salvador	Legal desde à independência em 1821. + Ass. decl. ONU					Proibição da discriminação no emprego com base na orientação sexual e identidade de gênero. (Apenas no setor público). Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação e identidade sexual, e expressão de gênero.	/ Mudança de nome legal possível, porém, permissão judicial é necessária. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Guatemala	Legal desde 1871 + Ass. decl. ONU				Sem dados	Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual. (desde 1996).	/ Mudança do nome legal, requer permissão judicial. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Honduras	Legal desde 1899 + Ass. decl. ONU	Proibição constitucional desde 2005.	Proibição constitucional desde 2005.	Proibição constitucional desde 2005.		Proibição de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero, incluindo discurso e crimes de ódio. (desde 2013).	Não é permitida a mudança de nome e sexo registrado. (Proibição de fazer qualquer modificação do sexo atribuído, na certidão de nascimento).
Nicarágua	Legal desde 2008 + Ass. decl. ONU					Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual e na identidade e expressão de gênero. Proteção contra crimes de ódio motivados pela orientação sexual. (desde 2008).[54]	Não é permitida a mudança de nome e sexo de registro.
Panamá	Legal desde 2008 + Ass. decl. ONU	Decisão do tribunal pendente.	Decisão do tribunal pendente.	Decisão do tribunal pendente.	Sem forças armadas.	Proibição de algumas formas de discriminação com base na orientação sexual. (desde 2002).	Pessoas transexuais podem mudar seu gênero legal e nome, após a conclusão da intervenção médica. (desde 2006).

América Central e Caribe (Insular)[editar código-fonte]

Direitos LGBT em:	Atos homossexuais são legais?	Reconhecimento de relacionamentos entre pessoas do mesmo sexo	Casamento entre pessoas do mesmo sexo	Adoção por pessoas do mesmo sexo	Permite que homossexuais assumidos sirvam às forças armadas?	Anti-discriminação (orientação sexual)	Leis sobre identidade de gênero/expressão
Anguilla (Território ultrmarino do Reino Unido)	Legal desde 2000 + Ass. decl. ONU				Reino Unido responsável pela defesa.		Sem dados
Antígua e Barbuda	Legal desde 2022
Aruba (País constituinte do Reino dos Países Baixos)	Legal (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU	União Civil desde 2016	/ Apenas casamentos do mesmo sexo realizados nos Países Baixos são reconhecidos.		Os Países Baixos são responsáveis pela defesa.
Bahamas	Legal desde 1991 Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU
Barbados	Legal desde 2022	/ Uniões civis realizadas no exterior são reconhecidas para fins de imigração. "Selo de boas-vindas". Legalização proposta.				Proíbe alguma discriminação anti-gay.
Cuba	Legal desde 1979 + Ass. decl. ONU	Legal	Legal desde 27 de setembro de 2022	Legal desde 2022	Legal desde 1993	Proibição constitucional de todas as formas de discriminação com base na orientação sexual e identidade de gênero. (desde 2019). Proibição de certas formas de discriminação com base na orientação sexual. (desde 2013).	Mudança de nome e sexo legal de registro. (desde 2008).
Curaçao (País constituinte do Reino dos Países Baixos)	Legal (No país, nunca existiram leis contra a atividade sexual entre pessoas do mesmo sexo). + Ass. decl. ONU	Legal Desde 7 de março de 2023.	Legal Desde 7 de março de 2023.		Os Países Baixos são responsáveis pela defesa.
Dominica	Ilegal (Penalidade: 10 anos de reclusão ou internação em instituição psiquiátrica). (não aplicada). + Ass. decl. ONU				Sem forças armadas.
Granada	Masculino ilegal (Penalidade: 10 anos de reclusão). (raramente aplicada). Feminino sempre foi legal.				Sem forças armadas.
Guadalupe (Departamento ultramarino da França)	Legal desde 1791 + Ass. decl. ONU	Pacto civil de solidariedade desde 1999.	Legal desde 2013	Legal desde 2013	França responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.	Sob à lei francesa.
Haiti	Legal desde 1791 (Como São Domingos).				Sem forças armadas.		Não é permitida a mudança de nome e sexo de registro.
Ilhas Caimão (Território ultrmarino do Reino Unido)	Legal desde 2001 Discrepância na idade de consentimento. + Ass. decl. ONU	Parcerias Civis desde 2020	Caso pendente no Reino Unido.	Legal desde 2020	Reino Unido responsável pela defesa.
Ilhas Turcas e Caicos (Território ultrmarino do Reino Unido)	Legal desde 2001 + Ass. decl. ONU		Proibição constitucional desde 2011.		Reino Unido responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.
Ilhas Virgens Americanas (Território insular dos Estados Unidos)	Legal desde 1985 + Ass. decl. ONU	Legal desde 2015	Legal desde 2015	Legal desde 2015	Estados Unidos responsáveis ​​pela defesa.
Ilhas Virgens Britânicas (Território ultrmarino do Reino Unido)	Legal desde 2001 + Ass. decl. ONU				Reino Unido responsável pela defesa.	Proíbe toda discriminação baseada na orientação sexual.
Jamaica	Masculino ilegal (Penalidade: 10 anos de reclusão e/ou trabalhos forçados). (não aplicada). Legalização proposta. Feminino sempre foi legal.		Proibição constitucional desde 1962.				/ Mudança da razão social. Mudança de sexo registrado não é permitida.
Martinica (Departamento ultramarino da França)	Legal desde 1791 + Ass. decl. ONU	Pacto civil de solidariedade desde 1999.	Legal desde 2013