Desregulamentação – Wikipédia, a enciclopédia livre

A desregulamentação ou desregulação, é a remoção ou a simplificação das regras e regulamentações governamentais que restringem a operação das forças de mercado.[1] Ela se tornou comum em economias industriais avançadas nas décadas de 70 e 80, como resultado de novas vertentes do pensamento econômico que ponderavam as ineficiências da regulação econômica, e o risco de que agências responsáveis por essas regulamentações pudessem ser controladas pelas indústrias reguladas, prejudicando consumidores e a economia como um todo.

As regulamentações econômicas foram promovidas durante a era de ouro do capitalismo, na qual reformas progressistas foram reivindicadas como necessárias para limitar externalidades como abuso corporativo, trabalho infantil, monopolização, poluição e para mitigar os ciclos de expansão e queda. Por volta do final da década de 1970, tais reformas foram consideradas onerosas para o crescimento econômico e muitos políticos que defendiam o neoliberalismo começaram a promover a desregulamentação.

A justificativa declarada para a desregulamentação é muitas vezes que menos e mais simples

Diferentes operadores postais podem instalar caixas de coleta de correspondência nas ruas da Nova Zelândia desde a desregulamentação postal.

regulamentações levarão a níveis elevados de competitividade, portanto, maior produtividade, mais eficiência e preços mais baixos em geral. A oposição à desregulamentação pode envolver apreensão em relação à poluição ambiental ambiental[2] e aos padrões de qualidade ambiental (como a remoção de regulamentos sobre materiais perigosos), incerteza financeira e restrição de monopólios.

A reforma regulatória é um desenvolvimento paralelo ao lado da desregulamentação. A reforma regulatória refere-se a programas organizados e em andamento para revisar os regulamentos com o objetivo de minimizar, simplificar e torná-los mais econômicos. A análise de custo-benefício é frequentemente usada em tais revisões. Além disso, houve inovações regulatórias, geralmente sugeridas por economistas, como o comércio de emissões.

A desregulamentação difere-se da privatização, na qual consiste na transferência de ativos do setor público para o setor privado através de capitalização, concessão, leilão, etc.

Exemplos[editar | editar código-fonte]

Como resultado da desregulamentação na Nova Zelândia, a France Télécom (atualmente Orange S.A.) operou cabines telefónicas em Wellington nos anos 2000.

Argentina[editar | editar código-fonte]

A Argentina passou por uma forte desregulamentação econômica, privatização e teve uma taxa de câmbio fixa durante o governo de Carlos Menem (1989-1999). Em dezembro de 2001, Paul Krugman comparou a Enron com a Argentina, alegando que ambas estavam passando por um colapso econômico devido à desregulamentação excessiva.  Dois meses depois, Herbert Inhaber afirmou que Krugman confundiu correlação com causalidade, e nenhum colapso foi devido à desregulamentação excessiva.[3] Dois meses mais tarde, Herbert Inhaber alegou que Krugman confundiu correlação com causalidade, e nenhum dos dois colapsos se deveu a uma desregulamentação excessiva.[4]

Austrália[editar | editar código-fonte]

Tendo anunciado uma ampla gama de políticas de desregulamentação, o primeiro-ministro trabalhista Bob Hawke anunciou a política de "Minimum Effective Regulation" em 1986. Isso introduziu requisitos agora familiares para "declarações de impacto regulatório", mas a conformidade por agências governamentais levou muitos anos. O mercado de trabalho sob os governos Bob Hawke e Paul Keating operava sob o "Prices and Incomes Accord". Em meados dos anos 90, o Partido Liberal de John Howard começou a desregulamentação do mercado de trabalho com o "Workplace Relations Act 1996", indo muito mais longe em 2005 através de sua política "WorkChoices". No entanto, isso foi revertido sob o seguinte governo trabalhista de Kevin Rudd.

Brasil[editar | editar código-fonte]

Com a redemocratização no final dos anos 1980, o país passou sofreu com uma forte hiperinflação no governo de José Sarney. Após a contestada eleição de 1989, Fernando Collor de Mello foi eleito presidente apresentando como plano de governo uma política econômica neoliberal. Uma das principais iniciativas de desregulamentação foi a abertura do mercado brasileiro para importações. Através da redução das barreiras tarifárias e da liberalização do comércio internacional, o governo Collor buscou incentivar a competição e a modernização da indústria nacional. Além disso, o governo também implementou medidas de desregulamentação financeira, como o fim do controle de preços e da indexação, permitindo maior flexibilidade nas transações financeiras e comerciais.[5] Contudo, o fracasso do plano de estabilização econômico, e a conturbada crise política, levou a Itamar Franco assumir a presidência logo após o processo de impeachment de Collor.

Durante o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), houve uma notável ênfase na desregulamentação de setores-chave da economia brasileira, além das privatizações. Uma das medidas emblemáticas foi a reforma do setor de telecomunicações, tendo sido iniciada na gestão anterior de Itamar Franco, estabeleceu-se a Lei 9.472/1997, que desregulamentou e abriu o mercado de telecomunicações, permitindo a entrada de empresas privadas e estimulando a competição no setor. Isso resultou em uma expansão significativa dos serviços de telefonia fixa e móvel em todo o país, bem como avanços tecnológicos. Além disso, o governo FHC promoveu a desregulamentação do mercado financeiro, liberalizando as taxas de juros e permitindo maior participação de bancos estrangeiros, visando modernizar o sistema financeiro brasileiro. Essas ações de desregulamentação buscaram aumentar a eficiência e a competitividade em setores-chave da economia brasileira durante o governo FHC.

Sob o governo Luiz Inácio Lula da Silva, houve um enfoque considerável na promoção do crescimento econômico e na inclusão social, em vez de desregulamentação. Embora o governo Lula tenha enfocado mais na inclusão social e na redução da desigualdade do que na desregulamentação, algumas reformas econômicas e financeiras também ocorreram durante seu mandato para modernizar a economia brasileira.

Durante seu mandato, o governo de Dilma Rousseff implementou medidas de controle de preços, principalmente nos setores de energia e combustíveis, a fim de conter a inflação. Com o aumento na intervenção do Estado em empresas estatais, especialmente na Petrobras, tais medidas resultaram em distorções econômicas no mercado. Essas políticas contribuíram na crise econômica e política no Brasil que culminaram no processo de impeachment de Dilma Rousseff. Seu vice Michel Temer tendo assumido poder em 2016, aprovou a Lei da Terceirização e a Reforma Trabalhista em 2017.

Sob o governo de Jair Bolsonaro, uma política econômica neoliberal foi promovida por seu Ministro da Economia, Paulo Guedes que promoveu uma série de desregulamentações e outras reformas econômicas levando alguns jornais estrangeiros a cunharem a expressão "Bolsonomics" (em referência à Reaganomics).[6][7] Entre as desregulamentações promovidas, foi a autorização de 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas brasileiras,[8] a Lei das Estatais foi alterada dando mais proteção contra pressões políticas, o Marco das Ferrovias dando abertura da indústria do transporte, ferroviário ao investimento privado,[9] o novo Marco Cambial tornando mais simples as transações em moedas estrangeiras para pessoas físicas e jurídicas[10] além de permitir a venda direta de etanol pelos postos de combustíveis[11] entre outras reformas como a Lei da Liberdade Econômica,[12] Lei do Ambiente de Negócios,[13] Lei das Startups,[14] a Lei do Gás Natural,[15] bem como a atualização do Marco do Saneamento,[16] e a quebra do monopólio estatal de mineração de Urânio.[17]

Estados Unidos[editar | editar código-fonte]

Durante a Era Progressista, no final do século XIX até o início do século XX, os presidentes Theodore Roosevelt, William Howard Taft e Woodrow Wilson implementaram regulamentações sobre grandes empresas e indústrias, incluindo ações antitruste, leis de proteção ao consumidor, imposto de renda federal, criação do Federal Reserve e reformas trabalhistas. No entanto, políticas econômicas de laissez-faire foram seguidas durante as presidências de Warren Harding e Calvin Coolidge na década de 1920. A Grande Depressão na década de 1930 levou à implementação de regulamentações econômicas pelo presidente Franklin D. Roosevelt, incluindo o "National Industrial Recovery Act", regulamentação de transporte e valores mobiliários, e a "Glass-Steagall Act". Essas regulamentações permaneceram em vigor até a administração de Richard Nixon.

A desregulamentação ganhou impulso na década de 1970, influenciada por teorias econômicas da Escola de Chicago e pensadores como George Stigler e Alfred E. Kahn e outros.[18][19] Tanto liberais quanto conservadores abraçaram iniciativas de desregulação, e grupos de estudo como o Brookings Institution e o American Enterprise Institute desempenharam um papel ativo na defesa da desregulação. A administração de Richard Nixon propôs a primeira desregulação abrangente de uma indústria importante, o transporte, no início da década de 1970. Com o apoio do conselheiro econômico Alfred E. Kahn, Jimmy Carter aprovou a "Airline Deregulation Act" em 1978,[20][21] marcando o primeiro desmonte completo de um regime regulatório federal desde a década de 1930. Subsequentes leis de desregulamentação no transporte visaram reduzir barreiras à entrada e promover a concorrência entre os provedores de serviços, substituindo o controle regulatório detalhado por forças de mercado. O presidente Ronald Reagan promoveu ainda mais a desregulação nos setores financeiro, agrícola e de transporte, com várias leis promulgadas para incentivar a concorrência em diferentes setores.[22]

A desregulação do setor financeiro nos EUA incentivou a tomada de riscos por empresas financeiras por meio de práticas inovadoras, como a securitização de empréstimos e swaps de crédito. Isso levou a crises financeiras e os resgates de grandes instituições financeiras sinalizaram que não enfrentariam consequências por seus riscos. A desregulamentação e os resgates pavimentaram o caminho para a crise financeira de 2007-08.[23]

União Europeia[editar | editar código-fonte]

Emendas à directiva da UE sobre patentes de software em 2003.[24]

O Espaço de Aviação Comum Europeu (EACE), desde 2006 tem dado às linhas aéreas de um país da UE a liberdade do ar na maioria dos outros.[25]

Uma série quatro de pacotes ferroviários, foram aprovados entre Novembro de 2012 e Dezembro de 2016, autorizando o acesso de transportadoras e liberalizarando os serviços domésticos de passageiros, para empresas que não são proprietárias da infraestrutura ferroviária (open-access operator) numa tentativa de reduzir os subsídios ferroviários europeus, estimulando e melhorados serviços ferroviários em toda a Europa.[26]

Nova Zelândia[editar | editar código-fonte]

Durante o período de 1984 a 1995, a Nova Zelândia passou por uma transformação econômica radical, saindo de um sistema altamente protecionista, regulado e com forte intervenção estatal para uma posição extremamente aberta, competitiva e de livre mercado. Iniciadas pelo "Quarto Governo Trabalhista" e continuadas posteriormente pelo "Quarto Governo Nacional", as políticas adotadas buscavam liberalizar a economia e eram abrangentes e inovadoras em sua abordagem.[27]

Essas reformas econômicas ficaram conhecidas como Rogernomics, em referência ao então Ministro das Finanças, Roger Douglas.[28]

As medidas incluíram a flutuação da taxa de câmbio, a criação de um banco central independente, a implementação de contratos de desempenho para altos funcionários públicos, a reforma das finanças do setor público com base na contabilidade de exercício, a busca pela neutralidade fiscal, a eliminação de subsídios na agricultura e a implementação de regulamentação de concorrência neutra para o setor.[29][30]

Como resultado, as reformas econômicas transformaram a Nova Zelândia em uma das economia mais protecionistas e reguladas para se tornar uma das economias mais abertas e favoráveis a negócios do mundo, ao lado de Singapura. Embora tenham impulsionado o crescimento econômico a partir de 1991, críticos argumentam que nem todos os setores da sociedade se beneficiaram e que grande parte da economia, incluindo quase todos os bancos, ficou nas mãos de proprietários estrangeiros. [31]

Críticas[editar | editar código-fonte]

Veja também: antiglobalização, globalização e neoliberalismo

O movimento de desregulamentação do final do século XX teve efeitos econômicos substanciais e gerou controvérsia substancial. O movimento foi baseado em perspectivas intelectuais que prescreviam um escopo substancial para as forças de mercado, e perspectivas opostas têm estado em jogo no discurso nacional e internacional.

O movimento em direção a uma maior dependência das forças de mercado tem estado intimamente relacionado ao crescimento da globalização econômica e institucional entre cerca de 1950 e 2010.

A favor da desregulamentação[editar | editar código-fonte]

Muitos economistas concluíram que uma tendência para a desregulamentação aumentará o bem-estar econômico a longo prazo e um sistema de livre mercado sustentável. Em relação ao mercado de eletricidade, o acadêmico contemporâneo Adam Thierer, "O primeiro passo para a criação de um livre mercado de eletricidade é revogar os estatutos e regulamentos federais que impedem a concorrência de eletricidade e a escolha do consumidor".  

O economista clássico Adam Smith argumentou os benefícios da desregulamentação em seu trabalho em A Riqueza das Nações:

[Sem restrições comerciais] o sistema óbvio e simples de liberdade natural estabelece-se por sua própria vontade. Todo homem... é deixado perfeitamente livre para perseguir seu próprio interesse à sua maneira... O soberano é completamente destituído de um dever [para o qual] nenhuma sabedoria ou conhecimento humano jamais poderia ser suficiente; o dever de supervisionar a indústria do povo privado e de direcioná-la para os empregos mais adequados ao interesse da sociedade.[32]

Estudiosos que teorizam que a desregulamentação é benéfica para a sociedade muitas vezes citam o que é conhecido como a Lei de Ferro da Regulação, que afirma que toda regulamentação eventualmente leva a uma perda líquida no bem-estar social.

Contra a desregulamentação[editar | editar código-fonte]

Os críticos da liberalização econômica e da desregulamentação citam os benefícios da regulamentação e acreditam que certas regulamentações não distorcem os mercados e permitem que as empresas continuem competitivas ou, de acordo com alguns, cresçam na concorrência.  Por muito que o Estado desempenhe um papel importante através de questões como os direitos de propriedade, alguns argumentam que a regulamentação adequada é "crucial para perceber os benefícios da liberalização dos serviços".

Os críticos da desregulamentação frequentemente citam a necessidade de regulamentação para:

  • criar condições de concorrência equitativas e assegurar a concorrência (por exemplo, garantindo que os novos fornecedores de energia tenham acesso competitivo à rede nacional);
  • manter padrões de qualidade para serviços (por exemplo, especificando requisitos de qualificação para prestadores de serviços);
  • proteger os consumidores (por exemplo, contra fraudes);
  • garantir o fornecimento suficiente de informações (por exemplo, sobre as características dos serviços concorrentes);
  • prevenir a degradação ambiental (por exemplo, decorrente de altos níveis de desenvolvimento turístico);
  • garantir um amplo acesso aos serviços (por exemplo, garantir que as áreas mais pobres, onde as margens de lucro são mais baixas, também sejam fornecidas com eletricidade e serviços de saúde); e
  • Prevenir a instabilidade financeira e proteger as poupanças dos consumidores da assunção excessiva de riscos por parte das instituições financeiras.

Sharon Beder, escritora da PR Watch, escreveu:

A desregulamentação da eletricidade deveria trazer preços de eletricidade mais baratos e mais opções de fornecedores para as famílias. Em vez disso, trouxe preços de atacado extremamente voláteis e minou a confiabilidade do fornecimento de eletricidade.[33]

William K. Black diz que a desregulamentação inadequada ajudou a criar um ambiente criminogênico na indústria de poupança e empréstimos, o que atraiu oportunistas em fraudes de controle como Charles Keating, cujas contribuições maciças de campanha política foram usadas com sucesso para remover ainda mais a supervisão regulatória. A combinação atrasou substancialmente a ação governamental efetiva, aumentando substancialmente as perdas quando fraudulendos esquemas Ponzi finalmente entraram em colapso e foram expostos. Após o colapso, os reguladores do "Office of the Controller of the Currency" (OCC) and the "Office of Thrift Supervision" (OTS) foram finalmente autorizados a apresentar milhares de queixas criminais que levaram a mais de mil condenações criminais de importantes insiders de poupança e empréstimo.  Em contrapartida, entre 2007 e 2010, a OCC e a OTS combinadas não apresentaram referências criminais; Black concluiu que a fraude financeira da elite foi efetivamente descriminalizada.

O economista Jayati Ghosh é da opinião de que a desregulamentação é responsável por aumentar a volatilidade dos preços no mercado de commodities. Isso afeta particularmente as pessoas e as economias dos países em desenvolvimento. Cada vez mais a homogeneização das instituições financeiras, que também pode ser resultado da desregulamentação, acaba por ser uma grande preocupação para os pequenos produtores desses países.

Ver também[editar | editar código-fonte]

Notas[editar | editar código-fonte]

  1. SULLIVAN, Arthur; SHEFFRIN, Steven M. (2002). Economics: Principles in Action. New Jersey: Pearson Prentice Hall. ISBN 0-13-063085-3
  2. Daly, Herman; Goodland, Robert (1994). «An ecological-economic assessment of deregulation of international commerce under GATT». Ecological Economics. 9: 73–92. doi:10.1016/0921-8009(94)90017-5 
  3. Krugman, Paul (11 de dezembro de 2001). «Laissez Not Fair». The New York Times. Consultado em 10 de junho de 2011 
  4. Inhaber, Herbert (12 de fevereiro de 2002). «Deregulation and Its Discontents». Ideas in Action. Consultado em 10 de junho de 2012. Cópia arquivada em 5 de novembro de 2011 
  5. Corseuil, Carlos Henrique Leite (Coordenador); Kume, Honorio (Coordenador) (2003). «A Abertura comercial brasileira nos anos 1990: impactos sobre emprego e salário». www.ipea.gov.br. Consultado em 6 de setembro de 2023 
  6. «Bolsonomics: the reform plans of Brazil's new president». Financial Times. 31 de dezembro de 2018. Consultado em 15 de abril de 2023 
  7. «Brésil : les « bolsonomics » à l'épreuve de la crise». Le Monde.fr (em francês). 11 de janeiro de 2020. Consultado em 16 de abril de 2023 
  8. «Câmara aprovou 100% de capital estrangeiro nas companhias aéreas - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 15 de abril de 2023 
  9. «Sancionado novo marco legal do transporte ferroviário - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 15 de abril de 2023 
  10. Caselato, Matheus (5 de janeiro de 2023). «Novo limite para dinheiro em viagens e transferências para e do exterior; entenda o novo marco cambial». Money Times. Consultado em 6 de setembro de 2023 
  11. «Senado aprova MP que conclui autorização para venda direta de etanol». Senado Federal. Consultado em 15 de abril de 2023 
  12. «Bolsonaro sanciona a Lei da Liberdade Econômica - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 15 de abril de 2023 
  13. «Sancionada Lei sobre ambiente de negócios». Ministério da Economia. Consultado em 15 de abril de 2023 
  14. «Marco Legal das Startups entra em vigor; veja o que muda». G1. 1 de setembro de 2021. Consultado em 6 de setembro de 2023 
  15. «Regulamentação da Nova Lei do Gás busca atrair mais investimentos ao país». Serviços e Informações do Brasil. Consultado em 15 de abril de 2023 
  16. «Câmara aprova novo marco legal do saneamento básico - Notícias». Portal da Câmara dos Deputados. Consultado em 16 de abril de 2023 
  17. «Governo autoriza exploração de urânio por empresas privadas em parceria com estatal». O Globo. 12 de agosto de 2022. Consultado em 6 de setembro de 2023 
  18. Jr, Robert D. Hershey (28 de dezembro de 2010). «Alfred E. Kahn Dies at 93; Prime Mover of Airline Deregulation». The New York Times (em inglês). ISSN 0362-4331. Consultado em 16 de abril de 2023 
  19. Peltzman, Sam; Levine, Michael E.; Noll, Roger G. (1989). «The Economic Theory of Regulation after a Decade of Deregulation» (PDF). Brookings Papers on Economic Activity. Microeconomics. 1989: 1–59. JSTOR 2534719. doi:10.2307/2534719. ProQuest 217121225 
  20. Brown, John Howard (22 de junho de 2014). «Jimmy Carter, Alfred Kahn, and airline deregulation: anatomy of a policy success». Independent Review. 19 (1): 85–100. JSTOR 24563260. Predefinição:Gale ProQuest 1541534529 
  21. Lang, Susan S. "Economist Alfred Kahn, 'father of airline deregulation' and former presidential adviser, dies at 93," December 27, 2010, Cornell Chronicle, retrieved April 9, 2020
  22. Kleinknecht, William (2009). The man who sold the world : Ronald Reagan and the betrayal of Main Street America. New York: Nation Books. OCLC 436155804 
  23. JOHNSON & KWAK (2010). 13 Bankers: The Wall Street Takeover and the Next Financial Meltdown. New York: Pantheon Books. 
  24. Amendment 23 to the proposed Directive on the patentability of computer-implemented inventions (PDF), European Parliament, setembro de 2003, arquivado do original (PDF) em 10 de fevereiro de 2006 
  25. «Multilateral Agreement on the Establishment of a European Common Aviation Area (ECAA)». European Council. 1 de dezembro de 2017. Consultado em 3 de agosto de 2021 
  26. «Compliance Verification Clause unlocks the Fourth Railway Package». Railway Gazette International (em inglês). Consultado em 19 de abril de 2023 
  27. Lange, David (2005). My Life. [S.l.]: Viking. 143 páginas. ISBN 978-0-670-04556-3 
  28. Massey, Patrick (1995). Massey, Patrick, ed. «Rogernomics — The Neoclassical Revolution». London: Palgrave Macmillan UK (em inglês): 55–77. ISBN 978-1-349-23927-6. doi:10.1007/978-1-349-23927-6_3. Consultado em 19 de abril de 2023 
  29. Russell, Marcia (1996). Revolution: New Zealand from Fortress to Free Market. [S.l.]: Hodder Moa Beckett. p. 80. ISBN 978-1869584283 
  30. Russell, Marcia (1996). Revolution: New Zealand from Fortress to Free Market. [S.l.]: Hodder Moa Beckett. p. 75. ISBN 978-1869584283 
  31. Bell, Judith (2006). I See Red. Wellington: Awa Press. pp. 22–56 
  32. SMITH, Adam. The Wealth of Nations. [S.l.]: Paris: James Decker. p. 96 
  33. «Electricity Regulation and Deregulation». IEEE. 2009. Consultado em 16 de abril de 2023 
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