Código de Processo Penal – Wikipédia, a enciclopédia livre

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Código de Processo Penal é o conjunto de leis destinadas a regular o processo penal de um país, sendo utilizado pelos operadores jurídicos (advogados, juízes e promotores de Justiça) em suas funções processuais.

Por país[editar | editar código-fonte]

• Brasil - Código de Processo Penal brasileiro
• Portugal - Código de Processo Penal de Portugal