O Boletim Oficial do Mercosul, sigla BOM,[1] é o órgão que publica a literatura das decisões e demais atos administrativos do bloco multilateral e é administrado pela Secretaria do Mercosul.[2]
O BOM foi criado pelo Protocolo de Ouro Preto, cuja literatura do artigo 39[3] determina que:
| “ | serão publicados no Boletim Oficial do MERCOSUL, em sua íntegra, nos idiomas espanhol e português, o teor das Decisões do Conselho do Mercado Comum, das Resoluções do Grupo Mercado Comum, das Diretrizes da Comissão de Comércio do MERCOSUL e dos Laudos Arbitrais de solução de controvérsias, bem como de quaisquer atos aos quais o Conselho do Mercado Comum ou o Grupo Mercado Comum entendam necessário atribuir publicidade oficial. | ” |
A página oficial da Boletim diz que a a publicação é semestral.[2]
Referências
French
Deutsch
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